01Sobre esta página
Aqui estão, em linguagem simples, as principais leis que valem para quem usa a Invision. As regras da Invision estão nos outros documentos. Este resumo não substitui a lei nem é orientação jurídica.
02Código de Defesa do Consumidor
Nas contratações fora do estabelecimento comercial, você pode desistir em 7 dias, e os valores pagos nesse prazo são devolvidos (art. 49). Você tem direito a informação clara sobre o serviço, a quantidade e o preço (art. 6º, III) e a conhecer o contrato antes (art. 46). As cláusulas são interpretadas a favor do consumidor (art. 47), e as abusivas são nulas (art. 51). O fornecedor responde por falha do serviço e por diferença em relação à oferta (art. 20).
03Comércio eletrônico
O site deve mostrar quem é o fornecedor, as condições da oferta e um resumo do contrato antes da compra (arts. 2º e 4º). As demandas são respondidas em até 5 dias (art. 4º). A desistência pode ser feita pela mesma ferramenta usada na compra, e o recebimento é confirmado na hora (art. 5º).
04Como a Invision aplica a desistência
Na desistência em 7 dias, devolvemos tudo o que não foi usado. O que você já consumiu é um serviço prestado e medido, e o preço dele é compensado na devolução, com o cálculo informado a você. A lei não traz uma regra específica para crédito de IA já consumido. Se discordar, você pode contestar conosco e usar os canais abaixo.
05Código Civil
Os contratos seguem a boa-fé (art. 422). Abusar de um direito é ato ilícito (art. 187). Ninguém pode enriquecer sem justa causa à custa de outra pessoa (art. 884).
06Proteção de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados dá a você direitos sobre os seus dados, como confirmar, acessar, corrigir e pedir a eliminação (art. 18). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados regula o tema, inclusive a transferência de dados para outros países.
07Onde reclamar
Fale primeiro com a gente em contato@dreamvision.com.br. Você também pode usar o consumidor.gov.br, o Procon da sua cidade ou do seu estado e a Justiça, e procurar a ANPD em assuntos de dados pessoais.