Central jurídica

Leis e direitos do consumidor

As principais leis que protegem você, com o link oficial de cada uma.

Neste documento7
  1. 01Sobre esta página
  2. 02Código de Defesa do Consumidor
  3. 03Comércio eletrônico
  4. 04Como a Invision aplica a desistência
  5. 05Código Civil
  6. 06Proteção de dados
  7. 07Onde reclamar

01Sobre esta página

Aqui estão, em linguagem simples, as principais leis que valem para quem usa a Invision. As regras da Invision estão nos outros documentos. Este resumo não substitui a lei nem é orientação jurídica.

02Código de Defesa do Consumidor

Nas contratações fora do estabelecimento comercial, você pode desistir em 7 dias, e os valores pagos nesse prazo são devolvidos (art. 49). Você tem direito a informação clara sobre o serviço, a quantidade e o preço (art. 6º, III) e a conhecer o contrato antes (art. 46). As cláusulas são interpretadas a favor do consumidor (art. 47), e as abusivas são nulas (art. 51). O fornecedor responde por falha do serviço e por diferença em relação à oferta (art. 20).

03Comércio eletrônico

O site deve mostrar quem é o fornecedor, as condições da oferta e um resumo do contrato antes da compra (arts. 2º e 4º). As demandas são respondidas em até 5 dias (art. 4º). A desistência pode ser feita pela mesma ferramenta usada na compra, e o recebimento é confirmado na hora (art. 5º).

04Como a Invision aplica a desistência

Na desistência em 7 dias, devolvemos tudo o que não foi usado. O que você já consumiu é um serviço prestado e medido, e o preço dele é compensado na devolução, com o cálculo informado a você. A lei não traz uma regra específica para crédito de IA já consumido. Se discordar, você pode contestar conosco e usar os canais abaixo.

05Código Civil

Os contratos seguem a boa-fé (art. 422). Abusar de um direito é ato ilícito (art. 187). Ninguém pode enriquecer sem justa causa à custa de outra pessoa (art. 884).

06Proteção de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados dá a você direitos sobre os seus dados, como confirmar, acessar, corrigir e pedir a eliminação (art. 18). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados regula o tema, inclusive a transferência de dados para outros países.

07Onde reclamar

Fale primeiro com a gente em contato@dreamvision.com.br. Você também pode usar o consumidor.gov.br, o Procon da sua cidade ou do seu estado e a Justiça, e procurar a ANPD em assuntos de dados pessoais.